DIREITO DO CONSUMIDOR

 

Serviços Essenciais de energia Elétrica, água e gás natural

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O fornecimento de energia elétrica, gás natural e água e esgoto são serviços públicos e, como tais, nos termos do artigo 22 do Codigo de Defesa do Consumidor, devem ser prestados de forma adequada, eficiente, segura e, por serem essenciais, executados de forma contínua.

Dessa forma, não pode ser interrompidos, sem prévio aviso e justo motivo.

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No entanto, as empresas prestadoras de tais serviços, rotineiramente, ferem os direitos de seus clientes/consumidores.

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Para tanto, nosso Escritório é especializado em ações contra o abuso de tais direitos.

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No caso de serviços de energia, as ações mais comuns são:

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• Aplicação de multa (TOI);

• Corte de energia com todas as faturas pagas;

• Corte de energia por dívida superior a 90 dias;

• Demora no restabelecimento da energia;

• Recusa de transferência de titularidade;

• Transferência de débitos de terceiros;

• Reparo e manutenção da rede;

• Apagões e quedas de energia;

• Cobrança a título de refaturanento;

• Danos em equipamentos elétricos ;

• Cobrança por estimativa;

• Devolução de valores; indevidamente pagos;

• Recusa de encerramento de contrato por existência de debito;

• Registro indevido no SPC/SERASA;

• Dentre outros.

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No caso de serviços de água e esgoto, as ações mais comuns são:

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• Aplicação de multa;

• Cobrança de faturas com valores exorbitantes;

• Religação de água;

• Recusa de transferência de titularidade;

• Transferência de débitos de terceiros;

• Reparo e manutenção da rede;

• Cobrança por estimativa com hidrômetro já instalado;

• Cobrança retroativa de períodos antes da instalação do hidrômetro;

• Devolução de valores; indevidamente pagos;

• Recusa de encerramento de contrato por existência de debito;

• Registro indevido no SPC/SERASA;

• Dentre outros.

No caso de serviços de gás natural, as ações mais comuns são:

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• Suspensão indevida dos serviços e Lacre do medidor;

• Cobrança de faturas com valores exorbitantes;

• Religação dos serviços;

• Recusa de transferência de titularidade;

• Transferência de débitos de terceiros;

• Cobrança por estimativa;

• Devolução de valores; indevidamente pagos;

• Recusa de encerramento de contrato por existência de débito;

• Registro indevido no SPC/SERASA;

• Dentre outros.